A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende os efeitos de uma norma de 2021 do Ministério da Agricultura sobre os procedimentos fitossanitários na importação de amêndoas secas de cacau da Costa do Marfim. A proposta segue agora para análise do Senado.

De autoria do deputado Zé Neto (PT-BA), o PDL 330/22 suspende a Instrução Normativa 125/21, que havia dispensado a aplicação do brometo de metila no tratamento das amêndoas de cacau importadas daquele país africano. O brometo de metila é uma substância com restrições internacionais devido ao seu impacto na camada de ozônio.

Segundo o autor, a norma foi editada sem consulta aos produtores nacionais, que manifestaram preocupação com a possibilidade de contaminação das plantações brasileiras por diferentes micro-organismos.

Apesar de um ato ministerial ter deixado de exigir o uso do brometo de metila nas amêndoas importadas da Costa do Marfim desde 2011, normas técnicas posteriores mantiveram exigências de controle sanitário, como a IN 18/20, posteriormente revogada pela norma agora sustada pelo projeto.

O governo da época, sob a presidência de Jair Bolsonaro, argumentou que o risco de introdução de pragas com a importação de amêndoas secas era baixo, exigindo apenas certificação fitossanitária emitida pela autoridade da Costa do Marfim e tratamento na origem, geralmente com fosfina, para controle de pragas.

Controle sanitário

O texto foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA). Para Marinho, a norma representava um risco. "Permitir a continuidade desse fluxo é institucionalizar a triangulação comercial e colocar em risco a sanidade de todo nosso parque cacaueiro, abrindo as portas para uma concorrência predatória que derrubou preços, desorganizou o mercado e empurrou milhares de produtores para o prejuízo", afirmou.

O deputado destacou que a entrada do cacau africano reduziu o preço da fruta para menos de R$ 200 a arroba, valor que, segundo ele, não cobre nem o custo de colheita do agricultor familiar.

Marinho argumentou que não há necessidade de importar produto com risco sanitário. "Enquanto a indústria alega necessidade de abastecimento, os números de 2025 mostram que produzimos 186 mil toneladas para uma moagem que não passou de 196 mil", disse, defendendo que a diferença poderia ser suprida com incentivo à produção interna. Segundo o relator, a importação gerou uma ociosidade industrial de 30%.

Durante o debate em Plenário, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) ressaltou que a responsabilidade sanitária recai sobre produtores, economia e consumidores. "Infelizmente, outros países não têm o rigor sanitário e ambiental da legislação brasileira. É desleal termos competitividade livre com essa atividade", declarou.

Evair Vieira de Melo também foi autor de proposta sobre o mesmo tema, aprovada em conjunto.

Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), a medida protege as lavouras nacionais, evita a introdução de novas pragas e mantém a produtividade das plantações de cacau no Brasil.

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