A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que transfere do Poder Judiciário para o Conselho Tutelar e para o Ministério Público a responsabilidade de atestar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados por entidades de atendimento a crianças e adolescentes.

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

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Parecer

Por orientação do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a CCJ aprovou a versão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para o Projeto de Lei 4150/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Atualmente, o ECA determina que as entidades sejam fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. No entanto, a certificação de qualidade para renovação de funcionamento é uma atribuição da Justiça da Infância e da Juventude.

Imparcialidade

O relator destacou que a medida evita que o juiz assuma funções administrativas de avaliação, preservando sua autorização em eventuais processos futuros.

"A proposta reforça a imparcialidade judicial ao excluir os juizados da Infância e da Juventude do papel de avaliar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento, deixando essa responsabilidade aos órgãos administrativos e fiscais", afirmou o deputado Ricardo Ayres.