A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novos critérios para nomear trechos de rodovias federais em homenagem a pessoas. A proposta altera a Lei 6.682/79, que trata desse tipo de reconhecimento.

O texto aprovado foi elaborado pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), e unifica o Projeto de Lei 3201/19, do ex-senador Jorginho Mello (SC), e o Projeto de Lei 3471/23, do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que tramitavam em conjunto.

• Veja a íntegra do texto aprovado

Segundo Zé Trovão, “a exigência de consultas e audiências públicas constitui importante instrumento para incremento da participação popular em decisões políticas, pois pode servir de base para a decisão dos parlamentares”.

Restrições

Pelo texto, apenas parlamentares eleitos pelo estado onde está localizado o trecho, obra ou estação terminal poderão sugerir homenagens — atualmente, não há essa limitação.

A proposta também determina que a pessoa homenageada deve possuir ampla notoriedade entre a população.

Próximos passos

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei