A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui medidas protetivas de urgência para vítimas de racismo, incluindo atendimento psicossocial e a obrigatoriedade de participação de agressores em programas de reeducação.

O texto aprovado corresponde ao substitutivo apresentado pela relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), que unificou o Projeto de Lei 749/23, de autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS), com outra proposta que tramitava em conjunto.

“As propostas trazem inovações que ultrapassam o paradigma meramente punitivista e inscrevem-se na luta mais ampla por justiça racial, que é histórica e estrutural”, destacou Daiana Santos.

Para Denise Pessôa, o racismo “persiste como uma das mais graves violações de direitos humanos no Brasil”.

Medidas ampliadas

O substitutivo aprovado modifica a Lei do Racismo, ampliando o alcance das medidas protetivas em relação à proposta original.

Entre os principais pontos, o texto garante às vítimas:

• atendimento especializado;
• proteção contra revitimização;
• respeito à integridade física e psicológica;
• encaminhamento à assistência judiciária;
• acesso a serviços psicossociais.

Reeducação de agressores

O texto prevê que juízes possam contar com o apoio de equipe multidisciplinar nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde, além de autorizar a aplicação de medidas protetivas de urgência e o encaminhamento dos réus a programas de recuperação e reeducação, como grupos reflexivos antirracismo.

• Veja a íntegra do texto aprovado

Outras formas de discriminação

A proposta também estende a proteção a outros grupos, criminalizando a discriminação por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, assegurando os mesmos direitos e garantias previstos para vítimas de racismo.

Próximos passos

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei