Clubes esportivos passam a ser obrigados a registrar seus programas de formação de atletas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A medida busca envolver diretamente os conselhos municipais na fiscalização dessas instituições, com o objetivo de coibir práticas inadequadas ou abusivas em centros de treinamento.

A Lei 15.387/26, que estabelece a nova regra, foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A legislação teve origem no Projeto de Lei 1476/22, de autoria do ex-deputado Milton Coelho (PE), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.