A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia os recursos de acessibilidade na internet e em jogos eletrônicos para pessoas com deficiência.

medidas

Dentre os pontos previstos, destacam-se:

• Fornecedores de jogos eletrônicos deverão garantir, sempre que possível, o pleno acesso de pessoas com deficiência;
• Os sites governamentais terão que adotar medidas como audiodescrição de vídeos e tradução para Libras;
• As transmissões de vídeo pela internet, incluindo videoconferências, deverão permitir legendas fechadas ( closed caption ) em tempo real, janela para intérprete de Libras e oferecer opção de canal de áudio separado para audiodescrição, configurável pelo usuário;
• Os serviços de streaming e conteúdos audiovisuais online terão prazo máximo de dez anos para implementar todos os requisitos de acessibilidade.

Texto consolidado

Por recomendação do relator, deputado David Soares (Pode-SP), foi aprovado o substitutivo anteriormente acatado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao PL 3503/19 , de autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). O substitutivo reúne o texto original e projetos apensados, consolidando diferentes iniciativas em um único documento.

Segundo Soares, a medida evita a "fragmentação normativa" e aprimora a técnica legislativa, ao apresentar soluções tecnologicamente neutras e mecanismos de implementação progressiva.

O relator destacou que a proposta fortalece o direito à acessibilidade digital como “dimensão indispensável da cidadania”. “Vivemos uma era em que o ambiente virtual é componente natural da vida cotidiana — educação, trabalho, cultura, lazer e serviços públicos se entrelaçam com tecnologias digitais. Se não legislarmos agora, corremos o risco de perpetuar exclusões invisíveis, especialmente para milhões de brasileiros que carecem de recursos acessíveis para exercer sua plena participação no mundo digital”, afirmou.

Conselho consultivo

O projeto também prevê a possibilidade de o governo criar um conselho consultivo para monitorar e aperfeiçoar os serviços de acessibilidade digital. Esse conselho seria coordenado pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) e composto por representantes de instituições públicas, privadas e da sociedade civil. As novas regras serão incorporadas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência .

Transmissão

O projeto segue em caráter conclusivo para análise nas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mudar a lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara, pelo Senado e sancionado pela Presidência da República.

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