A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o acesso de invasores de propriedades rurais a políticas públicas externas à agricultura familiar.

Segundo o texto, pessoas que ocupam áreas invadidas ou tiveram roubo possessório (tomada ilegal de propriedade) ficarão impedidas de acessar linhas de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e de participar de programas federais de compra de alimentos e merenda escolar, entre outros.

A proposta altera a Lei 11.326/06 , que define quem pode ser considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural.

Mudanças

O texto aprovado corresponde ao substitutivo do relator, deputado José Medeiros (PL-MT), para o Projeto de Lei 4705/25, de autoria do deputado Rodrigo Valadares (PL-SE).

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A versão original do projeto condicionava a classificação de agricultor familiar à comprovação de propriedade ou posse de imóvel e à existência de CNPJ. O relator afirmou ter ajustado a redação para atingir o mesmo objetivo, porém com menos alterações na legislação vigente.

Segundo Medeiros, a medida beneficia quem trabalha a terra dentro da legalidade e impede o uso de recursos públicos por quem comete crimes. “A justiça agrária não abarca movimentos que se dizem sociais, mas que espalham a desordem no campo”, declarou.

Regras para acessar programas

De acordo com o substitutivo aprovado, para participar de programas públicos de compra de alimentos, o agricultor familiar deverá cumprir três requisitos:

• comprovar propriedade ou posse legal da área;
• ter inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• não foi excluída do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Próximos passos

A proposta ainda será comprovada, em caráter conclusivo , pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mudar a lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.

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