As comissões do Senado já definiram quatro políticas públicas para serem comprovadas em 2026. Ao todo, três das 17 comissões permanentes planejaram as ações do governo federal para serem fiscalizadas, incluindo temas como violência contra crianças e adolescentes, educação básica, escola integral e programa de proteção a testemunhas.

Entre as políticas públicas selecionadas, apenas uma já possui plano de trabalho aprovado. O documento apresenta o diagnóstico dos principais objetivos da ação governamental e de seus possíveis problemas, prevê os métodos de fiscalização e apresenta um cronograma das atividades.

É o caso da Comissão de Direitos Humanos (CDH), que aprovou o plano de trabalho na quarta-feira (8), com o objetivo de analisar o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, previsto no Decreto 11.074, de 2022. O colegiado fará quatro audiências públicas e analisará dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, na condição de central da política, bem como aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e outros nacionais cuja atuação seja relevante para a avaliação.

O cronograma prevê que, até 30 de outubro, a presidente da CDH, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), apresente o relatório preliminar. O plano de trabalho adota uma abordagem que combina análise de dados numéricos e avaliação de informações descritivas. As atividades incluem análise de documentos, revisão de literatura especializada e exame de dados administrativos e estatísticos. Também prevê ouvir especialistas e gestores públicos.

O documento contempla ainda a análise da implementação da política pública, com base nas informações coletadas ao longo do processo.

Fundeb e escola integral

A Comissão de Educação (CE) aprovou, na terça-feira (7), o requerimento da senadora Professora Dorinha Seabra (REQ 11/2026 - CE) para avaliar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) e dar continuidade ao trabalho realizado em 2025.

Segundo o senador, a comissão analisou o Fundeb, no ano passado, com foco em equilíbrio das contas, repasse da União e novas formas de financiamento. Ela ressaltou que o relatório aprovado recomendou a continuidade da avaliação em 2026.

Na mesma reunião, a Comissão de Educação também aprovou a avaliação do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei 14.640, de 2023. A autora do REQ 17/2026 - CE, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) defende uma análise dos mecanismos de financiamento, para verificar se são suficientes e bem direcionados à expansão da política, especialmente no que diz respeito à infraestrutura das escolas e às condições de funcionamento da jornada ampliada.

O senador também destacou a importância de avaliar a governança, o monitoramento e a transparência do programa. Segundo ela, é preciso examinar a efetividade dos mecanismos de acompanhamento previstos na lei, sobretudo em relação à divulgação de dados, à prestação de contas e à atuação do controle social.

Proteção a vítimas e testemunhas

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, no fim de março, a avaliação do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita) em 2026. A iniciativa atende ao REQ 2/2026 - CSP, da iniciativa da senadora Damares Alves.

De acordo com o parlamentar, actualmente, o programa protege cerca de 500 pessoas em todo o país, entre vítimas, testemunhas e familiares, o que evidencia a sua relevância social e a complexidade da sua execução. Para a ela “A inexistência de indicadores consolidados e de dados sistematizados sobre aspectos como segurança pós-desligamento, reinserção social, estabilidade das medidas de proteção e impactos do programa sobre a efetividade das investigações e processos judiciais dificulta a mensuração da eficácia da política e a identificação de boas práticas e gargalos operacionais”, afirma Damares.

Avaliação      

A avaliação de políticas públicas no Senado é resultado da Resolução do Senado Federal 44, de 2013, aprovada para fortalecer o papel fiscalizador da Casa. A norma é oriunda do projeto de resolução do Senado (PRS) 66/2013. De acordo com o texto, cada comissão permanente do Senado pode eleger políticas públicas de temas correlatos à sua atuação para acompanhar durante o ano.

A análise dos senadores deve se estender aos impactos das ações governamentais e às atividades de suporte para sua execução. A comissão poderá solicitar informações e documentos aos órgãos do Poder Executivo, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e às entidades da sociedade civil, e terá ajuda dos consultores do Senado.

Os temas das políticas públicas avaliados pelas comissões do Senado variam a cada ano, conforme a área de atuação de cada colegiado. A tabela a seguir seleciona as escolhas mais recentes, incluindo as já definidas para 2026.

ANO

COMISSÃO

POLÍTICAS AVALIADAS

2026

Comissão de Direitos Humanos (CDH)

Avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes

Comissão de Educação (CE)

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

Programa Escola em Tempo Integral

Comissão de Segurança Pública (CSP)

Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita)

2025

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

Política governamental do gasto público federal e de concessão de subsídios, no exercício de 2025 

Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT)

Inteligência artificial no Brasil: impacto das políticas públicas para o seu desenvolvimento e bem-estar da população

Comissão de Direitos Humanos (CDH)

Avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), no exercício de 2025 

Avaliação do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, no exercício de 2025 

Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR)

Avaliação anual de política pública sobre o apoio técnico e financeiro federal aos entes federados e às entidades que atuam no setor de saneamento para a implementação de políticas e de planos de saneamento básico nas áreas urbanas e rurais 

Comissão de Educação (CE)

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

Compromisso Nacional Criança Alfabetizada

Comissão de Esporte (CEsp)

Programa Paradesporto Brasil em Rede (PPBR), do Ministério do Esporte (MEsp) 

Programa Segundo Tempo (PST), do Ministério do Esporte (MEsp) 

Comissão de Agricultura (CRA)

Programa Nacional de Reforma Agrária

Comissão de Relações Exteriores (CRE)

Política Pública Nacional de Cibersegurança

2024

Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT)

Superação dos obstáculos à inovação no Brasil 

Comissão de Educação e Cultura (CE)

Cotas étnico-raciais nos programas e ações do Ministério da Cultura 

Comissão de Relações Exteriores (CRE)

Política Nacional de Cibersegurança

Comissão de Segurança Pública (CSP)

Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas

2023

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

Política de dispensação de órteses, próteses e materiais especiais no âmbito do Sistema Único de Saúde, com ênfase nos itens voltados à atenção das pessoas com deficiência 

Comissão de Direitos Humanos (CDH)

Avaliar o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3)

Comissão de Educação (CE)

Cumprimento da Meta 7 do Plano Nacional de Educação (PNE), cujo objetivo principal é garantir que pelo menos 80% dos alunos alcancem níveis de aprendizado abrangentes 

Comissão de Meio Ambiente (CMA)

Política Nacional de Saneamento Básico

Comissão de Segurança Pública (CSP)

Atuação da Justiça no âmbito do processo penal no período de 2017 a 2022

2022

Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT)

Quinta geração de redes móveis (5G) no Brasil 

Comissão de Meio Ambiente (CMA)

Regularização Fundiária e impactos ambientais gerados pela ocupação ilegal de áreas públicas na Amazônia Legal 

2021

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

Políticas e os processos de Precificação, de Incorporação e de Dispensação de Tecnologias em Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como as normas e as regulamentações correlatas 

Comissão de Meio Ambiente (CMA)

Políticas climáticas e de prevenção e controle do desmatamento no período 2019-2021

2020

Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT)

Quinta geração de redes móveis(5G) no Brasil 

2019

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

Política que trata do reconhecimento de pessoas com deficiência para acesso aos direitos previstos na lei

Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT)

Energias renováveis ​​e biocombustíveis 

Comissão de Direitos Humanos (CDH)

Avaliar o Programa Mais Médicos 

Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR)

Política de Centros de Desenvolvimento Regional

Comissão de Educação (CE)

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

Comissão de Meio Ambiente (CMA)

Política Nacional sobre Mudança do Clima 

Comissão de Agricultura (CRA)

Política de Comércio Internacional Agropecuário

Comissão de Relações Exteriores (CRE)

Política Nacional sobre Defesa Cibernética 

Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC)

Política de Desarmamento no Brasil 

2018

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

Questão orçamentária e reflexos econômicos da crise da segurança pública 

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

Política de Atenção Hospitalar e de Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no SUS 

Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT)

Política Pública promovida pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) ao exercer atividades condicionais em sua criação 

Comissão de Direitos Humanos (CDH)

Combate ao trabalho 

Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR)

Política Nacional de Segurança de Barragens 

Comissão de Educação (CE)

Cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação, que fora em acesso, permanência e qualidade da educação na primeira infância

Comissão de Infraestrutura (CI)

Aproveitamento do potencial das vias navegáveis ​​interiores que compõem o Subsistema Aquaviário Federal 

Comissão de Agricultura (CRA)

Programa Garantia Safra e Programa de Aquisição de Alimentos

2017

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Política de conteúdo local nos setores de petróleo e gás natural, telecomunicações, defesa e transportes 

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

Programa Mais

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Implementação e resultados alcançados pela Política Nacional de Segurança Pública 

Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT)

Ações e execuções de todos os programas relacionados à banda larga 

Comissão de Direitos Humanos (CDH)

Erradicação do trabalho escravo 

Política pública de encarceramento 

Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR)

Segurança hídrica e gestão das águas nas Regiões Norte e Nordeste.

Comissão de Educação (CE)

Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)

Comissão de Meio Ambiente (CMA)

Instrumentos econômicos e financeiros do Código Florestal

Programas de revitalização de bacias hidrográficas sob responsabilidade da União

Comissão de Agricultura (CRA)

Pesquisa agropecuária