A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o reconhecimento da prescrição intercorrente em processos que geram parados por inércia da parte interessada. Segundo a proposta, a prescrição poderá ser reconhecida quando a suspensão do processo sem andamento por prazo superior às previstas pelo Código Civil — 10 anos na regra geral, ou de 1 a 5 anos nos casos específicos.

Na prática, a medida busca evitar que ações judiciais sejam paradas por longos períodos devido à falta de iniciativa de quem ingressou com o processo. O projeto aprovado altera o Código de Processo Civil (CPC) .

Como tramita em caráter conclusivo , a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para que a mudança vire lei, a redação final precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator na CCJ, deputado Sidney Leite (PSD-AM), ao Projeto de Lei 454/23 , de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP). Além da nova regra para prescrição intercorrente, o substitutivo prevê a aplicação das causas que impedem, suspendem e interrompem a prescrição.

De acordo com Sidney Leite, "a aprovação da proposta é fundamental para o aprimoramento do sistema jurídico brasileiro, pois representa avanço relevante para a efetividade e celeridade processuais".

Em seu parecer, o relator diferencia duas situações: o abandono do processo, que pode resultar na extinção da ação sem resolução do mérito; e a prescrição, que leva ao encerramento do processo com julgamento de mérito.