O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na sessão desta quinta-feira (9), as alterações feitas pelo Senado na Medida Provisória 1323/25 . Com a decisão, permanece válida a versão aprovada pelos deputados na terça-feira (7) . O texto, que modifica as regras para o pagamento do seguro-defeso, segue agora para sanção presidencial.

O seguro-defeso é um benefício social concedido aos pescadores durante o período de proibição da pesca, que protege a reprodução das espécies.

O texto encaminhado à sanção corresponde ao parecer do senador Beto Faro (PT-PA), apresentado na comissão mista responsável pela análise do MP.

Principais pontos

A medida provisória estabelece novos critérios de cadastro e identificação dos beneficiários, buscando evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso. Também autorizou a quitação de parcelas pendentes em 2026, desde que o beneficiário cumpra os requisitos legais.

De acordo com o texto aprovado, para ter direito ao benefício de anos anteriores, o interessado deve ter feito o pedido dentro dos prazos estabelecidos. O pagamento será realizado em até 60 dias após a regularização completa do pescador no programa.

As despesas relacionadas ao seguro-defeso ficarão fora do limite previsto na Lei 10.779/03 , que considera a dotação orçamentária do ano anterior, acrescida da correção pelo IPCA mais até 2,5% da variação real da receita primária.

Para 2026, o valor total previsto para o seguro-defeso, excluindo os atrasos, é de R$ 7,9 bilhões.

“Essa aprovação representa um avanço importante para os pescadores”, afirmou o deputado Fausto Jr. (União-AM), membro da comissão mista. "Conseguimos garantir mais agilidade, menos burocracia e mais segurança jurídica no acesso ao seguro-defeso. Essas medidas vão facilitar a vida de quem mais precisa, especialmente nas regiões mais remotas."