A Câmara dos Deputados está avaliando o Projeto de Lei 399/25, de autoria do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), que propõe o aumento das multas aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a criação de uma nova taxa de fiscalização destinada ao setor regulado.

Segundo o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), as multas atualmente praticadas pela ANP, que variam entre R$ 5 mil e R$ 5 milhões, serão reajustadas em 4,7 vezes, passando para uma faixa de R$ 23,5 mil a R$ 23,5 milhões, de acordo com a natureza e a gravidade da infração.

Entre as infrações previstas, importar ou comercializar petróleo e derivados adulterados poderá resultar em penalidades que vão de R$ 94 mil a R$ 23,5 milhões.

Mais informações em instantes.

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