A Câmara dos Deputados está analisando, neste momento, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que estabelece a destinação de recursos federais mínimos ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). O texto prevê uma transição de três anos até atingir o patamar de 1% da receita corrente líquida.

O substitutivo da comissão especial, elaborado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), está em discussão, mas o parlamentar deve apresentar em Plenário uma emenda que amplia o prazo de transição para três anos, diferente dos dois anos aprovados anteriormente pela comissão.

Mais informações em instantes.

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