A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que criminaliza o sobrevoo não autorizado de drones sobre presídios. A proposta estabelece pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa. Caso haja risco à segurança do presídio ou do público, a punição pode ser aumentada.

O texto aprovado altera o Código Penal e é resultado do parecer do relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), ao Projeto de Lei 5902/23, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). O relator ampliou o escopo da proposta original, que previa punição apenas para a entrega de objetos a detentos.

“Mesmo sem fazer entregas, os drones podem ser usados para reconhecimento e comunicação. Assim, um sobrevoo não autorizado apresenta reprovabilidade suficiente para ensejar apenação”, justificou Nikolas Ferreira em seu parecer.

O projeto também prevê que, caso o sobrevoo ocorra por erro comprovado de navegação e não resulte em risco ou dano significativo, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela prestação de serviços à comunidade.

Próximos passos

O projeto segue agora para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado também pelo Senado.

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