A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto que atualiza dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para alinhá-los à Constituição Federal.

O PL 2.234/2024 modifica trechos do ECA que atualmente mencionam a obrigatoriedade do ensino fundamental, substituindo-os pela obrigatoriedade da educação básica, conforme determina o texto constitucional. A educação básica abrange as etapas de ensino infantil, fundamental e médio, sendo obrigatória para crianças e adolescentes dos 4 aos 17 anos. Já o ensino fundamental corresponde apenas ao ciclo do primeiro ao nono ano.

O projeto, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu parecer favorável da presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e segue agora para análise da Comissão de Educação (CE).

Damares Alves explica que a proposta busca atualizar a terminologia e adequar o ECA à ordem constitucional vigente. Atualmente, o estatuto determina que é dever do Estado garantir ensino fundamental obrigatório e gratuito a crianças e adolescentes.

Com a mudança, o ECA passará a considerar como dever do Estado assegurar educação básica, obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, em conformidade com a Constituição.

Segundo a relatora, a atualização vai contribuir para maior coerência no ordenamento jurídico e fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes.

“A medida favorece a prevenção da exclusão escolar e o enfrentamento de trajetórias de violação de direitos, ao reconhecer que a permanência na escola integra o núcleo essencial da proteção da infância e da adolescência”, destaca Damares em seu relatório.