A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que assegura atendimento prioritário e gratuito para pessoas em situação de rua nos serviços de emissão de documentos pessoais. A proposta, aprovada em decisão terminativa, segue agora para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no Plenário do Senado.

De acordo com o PL 901/2024, a comprovação da condição de pessoa em situação de rua para obtenção gratuita de documentos será feita por autodeclaração. O atendimento prioritário não exigirá agendamento prévio e valerá também para emissão de segunda via dos documentos.

De autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), o PL 904/2024 recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA), com emendas. O texto menciona como exemplos de documentos a serem emitidos a certidão de nascimento ou casamento, carteira de identidade, título de eleitor, certificado de alistamento militar, CPF, carteira de trabalho e previdência social, além da carteira de registro nacional migratório (CRNM).

Documentação

A senadora Ana Paula Lobato argumenta que o acesso à documentação básica é fundamental para promover a igualdade de oportunidades e o pleno exercício da cidadania. Ela destaca que a ausência de documentos pessoais impede a população em situação de rua de acessar diversos serviços públicos, como a inscrição no Cadastro Único para participação em programas sociais do governo federal.

Para o relator Weverton, fortalecer o vínculo do cidadão com a comunidade representa um patrimônio coletivo valioso e é responsabilidade de toda a sociedade. Ele propôs emenda que proíbe a exigência de condições ou apresentação de documentos para a autodeclaração da pessoa em situação de rua.

Weverton também sugere que o Poder Executivo regulamente as condições para garantir a gratuidade e prioridade nos serviços de emissão de documentos, além de definir meios para informar a população sobre os direitos previstos na futura lei.