Dossiê elaborado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), com base na atuação parlamentar nas assembleias legislativas de cinco estados, revela que as proposições de leis envolvendo inteligência artificial (IA) têm foco predominante em controle e vigilância, em detrimento de áreas como educação.

Entre 2023 e 2025, das 183 proposições legislativas sobre IA identificadas nos estados do RJ, SP, ES, PR e SC, 48% tratam de segurança pública. A segunda área mais abordada é a educação, com 22% das propostas, voltadas para a criação de programas, incentivos e diretrizes relacionados à IA para estudantes.

Outros temas ligados à IA, como processamento de dados, trabalho, meio ambiente, proteção ao consumidor e saúde mental, representam menos de 10% das proposições.

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De acordo com o relatório, PSDB, União e PSD lideram a produção legislativa sobre IA. "Os partidos de direita têm monopolizado a pauta sobre tecnologia e policiamento nas casas legislativas, inclusive como presidentes das comissões de Segurança Pública nos parlamentos estaduais, que incentivam políticas de videomonitoramento e reconhecimento facial no uso de policiamento ostensivo", aponta o documento.

Projetos envolvendo IA na segurança pública concentram-se em monitoramento urbano (câmeras, drones, reconhecimento facial), programas de vigilância, aquisição de equipamentos para operações policiais, criação de centros de monitoramento, sistemas integrados de reconhecimento facial, observatórios de segurança de cargas, instalação de totens blindados e até a criação de fundos para financiar o uso de IA na segurança pública.

O relatório alerta: "O uso de novas tecnologias constitui, em última análise, uma ameaça ao próprio Estado Democrático de Direito, pois invade o direito à privacidade dos cidadãos e cidadãs, garantido em marcos legais como a Constituição brasileira. A própria Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como fundamento a proteção da personalidade e reconhece o direito à privacidade, considerando inviolável a vida privada".

O Dossiê Orçamentário 2026 é uma produção da IDMJR, organização dedicada ao enfrentamento da violência de Estado e ao debate sobre segurança pública sob a perspectiva do racismo estrutural.