O cancelamento do decreto que tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo está na pauta da reunião da Comissão de Segurança Pública (CSP), agendada para terça-feira (24), às 11h.

Tramitam em conjunto três projetos que buscam a sustação integral do Decreto 11.615, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023. O decreto regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) e, entre outras medidas, transferiu do Comando do Exército para a Polícia Federal a competência para fiscalização do registro de armas. Também reduziu a validade dos Certificados de Registros de Armas de Fogo e restringiu a atividade dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).

O decreto é contestado nos Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) 190/2023, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS); 193/2023, do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e outros; e 213/2023, do senador Jorge Seif (PL-SC). Para os autores dos projetos, o decreto teria extrapolado a competência regulamentar do Poder Executivo.

O relator, senador Marcio Bittar (PL-AC), manifestou voto favorável à aprovação do PDL 190/2023 e pela prejudicialidade dos demais projetos. Segundo Bittar, o Decreto 11.615 apresenta "vícios" que, entre outros pontos, limitam a prática do tiro desportivo, prejudicam fabricantes e comerciantes de armas e violam o "ato jurídico perfeito" da emissão dos certificados vigentes.

Após a análise na CSP, os projetos seguem para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Furto de celular

Outro projeto em pauta na CSP propõe dobrar a punição para furto de celular. O PL 494/2025, de Flávio Bolsonaro, inclui a subtração do aparelho na lista de furtos qualificados, prevendo pena de quatro a oito anos de reclusão e multa. Atualmente, o crime é classificado como furto simples, com pena de um a quatro anos de reclusão e multa.

Na justificativa, Flávio argumenta que "as consequências do furto ultrapassam o prejuízo material, uma vez que as vítimas podem ter suas vidas expostas, em total afronta ao direito de privacidade".

Em seu relatório, Marcio Bittar menciona uma "epidemia" de subtração de aparelhos. Além do aumento da pena para furtos, Bittar propõe, por meio de emenda ao texto, ampliar de um terço à metade a punição para o roubo de celular.