O Projeto de Lei 6428/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), busca ampliar o acesso à Justiça para comunidades vulneráveis afetadas pela contaminação por agrotóxicos. A proposta permite que associações, organizações não governamentais (ONGs) e coletivos com pelo menos um ano de atuação em saúde e meio ambiente possam ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos difusos e coletivos dessas populações.

Atualmente, a Lei da Ação Civil Pública já autoriza associações a ingressarem com ações judiciais, desde que tenham pelo menos um ano de existência e finalidade ligada à proteção de interesses como patrimônio público e social, meio ambiente, direitos do consumidor, ordem econômica, concorrência, direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos e patrimônio cultural e paisagístico.

Acesso à Justiça
Segundo o deputado Amom Mandel, a dificuldade de acesso à Justiça por parte de populações impactadas por agrotóxicos é um dos principais entraves à efetivação dos direitos fundamentais no país. "Enquanto empresas responsáveis por grandes empreendimentos agroindustriais contam com recursos financeiros e jurídicos robustos, comunidades vulnerabilizadas permanecem praticamente sem instrumentos processuais adequados para defender seus direitos", afirma.

Para o parlamentar, ampliar a legitimidade ativa representa um avanço na democratização do acesso à justiça ambiental e na proteção dos direitos coletivos dessas comunidades. "Trata-se de uma medida que fortalece a cidadania, aprimora os instrumentos de tutela coletiva e reafirma o compromisso constitucional do Estado brasileiro com a proteção da vida, da saúde e do meio ambiente", destaca Mandel.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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