A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que define critérios para o reajuste das tarifas de energia elétrica no Brasil.

O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), ao Projeto de Lei 290/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), consolida a proposta original e outros seis projetos apensados que tramitam em conjunto.

• Veja o texto aprovado

Padronização dos reajustes
A principal inovação do texto aprovado é a obrigatoriedade do uso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador para o reajuste anual das tarifas em novos contratos de concessão ou permissão de distribuição de energia, firmados após a publicação da lei.

Atualmente, diferentes contratos podem adotar índices variados, o que pode gerar distorções nos valores cobrados dos consumidores.

Foco em contratos futuros
A proposta aprovada difere do texto original ao direcionar a mudança apenas para contratos futuros, enquanto o projeto inicial previa a limitação imediata de todos os reajustes tarifários ao IPCA. O objetivo é garantir um indexador padrão ao longo do tempo, proporcionando tratamento igualitário aos consumidores de diferentes estados.

A medida altera a Lei 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Impacto no orçamento das famílias
O relator Domingos Neto ressaltou que o custo da energia é uma das principais preocupações da população. “Os aumentos nas tarifas de energia elétrica têm se tornado inegavelmente um dos principais fatores que impulsionam a inflação no país”, afirmou.

Segundo Neto, a adoção de um índice oficial tende a alinhar os custos da energia elétrica à capacidade de pagamento dos consumidores.

Próximos passos
O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei