A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 5735/23, que obriga a União e os estados a garantirem compensações aos municípios afetados pela instalação de unidades prisionais em seu território. O descumprimento da medida será considerado crime de responsabilidade.

Modalidades de compensação

A compensação poderá ser financeira, por meio da transferência de recursos para suprir o aumento da demanda por serviços municipais, ou operacional, com a ampliação da oferta de serviços públicos sob responsabilidade do gestor da unidade prisional, como saúde, educação e segurança pública.

Os recursos destinados às compensações virão do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Impactos considerados

O texto, de autoria do deputado José Priante (MDB-PA), considera como impactos adversos modificações que afetem:

• o desenvolvimento das áreas urbanas e as responsabilidades sociais do município;
• educação, bem-estar, proteção e nível de vida da comunidade;
• dinâmica social e econômica local;
• serviços de manutenção urbana, limpeza pública, saneamento e abastecimento de água;
• valorização imobiliária e demanda por serviços públicos.

Parecer favorável

O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), destacou que a proposta trata de um tema relevante para a política urbana. Segundo ele, embora as unidades prisionais sejam essenciais para a segurança pública, os impactos recaem de forma significativa sobre as gestões municipais.

“Os municípios passam a assumir maior demanda por serviços, infraestrutura e ordenamento urbano, muitas vezes sem qualquer mecanismo de compensação ou cooperação federativa”, afirmou Rocha.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei