A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 319/2025, que suspende o decreto do Poder Executivo responsável por regular a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica. O parecer favorável foi apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e agora a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), o PDL torna sem efeito partes do Decreto 12.068/2024. A norma prevê que a renovação das concessões deve considerar critérios como continuidade do fornecimento e gestão econômico-financeira. Marinho argumenta, porém, que as Leis 9.074 e 8.987, de 1995, estabelecem exigências mais rigorosas para a prorrogação, incluindo regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia no atendimento e modicidade tarifária.

Para o relator, senador Astronauta Marcos Pontes, o decreto do Executivo extrapola sua competência e invade atribuições do Legislativo. “A questão abordada pelo PDL revela o zelo do Congresso Nacional em cumprir com suas obrigações constitucionais de fiscalizar os atos do Poder Executivo e de atuar para que as leis aprovadas atinjam os objetivos para os quais elas foram concebidas”, destacou no relatório aprovado.

Apagão em São Paulo

A inclusão do PDL 319/2025 na pauta da CI foi solicitada pelo senador Jorge Seif (PL-SC), que responsabilizou a empresa Enel pela demora no restabelecimento de energia em São Paulo após um vendaval na semana passada. O evento provocou quedas de árvores, cancelamentos de voos e desligamento de semáforos, deixando mais de 2,2 milhões de clientes sem luz.

Segundo Seif, “a incompetência da Enel foi convalidada pelo Decreto 12.068”. Ele destacou as consequências do apagão: “Setores de comércio e serviço contabilizaram perdas de R$ 1,54 bilhão. Mais de 400 voos cancelados e atrasados. Fora semáforos, congestionamento, risco ao abastecimento de água, perda de produtos e medicamentos por falta de geladeiras”.

O presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), classificou a situação como “vergonhosa”. De acordo com ele, imagens do sistema Smart Sampa comprovaram a lentidão da Enel no restabelecimento do serviço. “O tempo de resposta da concessionária não pode ser o tempo da morosidade”, afirmou, criticando o número reduzido de equipes em campo durante o apagão.