A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a pescadores artesanais, a partir dos 18 anos, obter a habilitação como aquaviário — apto a operar embarcações — mesmo que não sejam alfabetizados ou não possuam a escolaridade exigida, desde que frequentem curso específico de formação.

O texto aprovado insere a nova regra na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário. Atualmente, a legislação exige que aquaviários possuam habilitação concedida pela autoridade marítima para o exercício de cargos e funções em embarcações.

Como o projeto tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada por deputados e senadores.

Principais pontos

Por recomendação do relator, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), foi aprovado o Projeto de Lei 915/24, de autoria do deputado Albuquerque (Republicanos-RR), com ajustes feitos pelas comissões de Viação e Transportes e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

“A qualificação profissional alternativa e mais adequada à realidade de um grupo específico de trabalhadores deverá valorizar o saber prático e a experiência em detrimento de uma exigência formal que se mostra excludente”, destacou o relator.

Segundo Albuquerque, autor da proposta original, muitos trabalhadores atualmente estão sujeitos a penalidades e não conseguem obter o registro de pescador profissional, essencial para a garantia de direitos.

“Em várias comunidades ribeirinhas, o analfabetismo não é exceção, mas regra, especialmente entre os mais idosos que não tiveram acesso ao ensino na idade certa oferecido pelo Estado”, afirmou o deputado. “Convém admitir essa realidade”, acrescentou.

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