A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (10), projeto de lei que autoriza a concessão de crédito tributário ou a quitação de multas administrativas como forma de pagamento para a execução de obras e serviços de engenharia de interesse público.

O Projeto de Lei (PL) 1.252/2023, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), recebeu parecer favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO), lido pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). Agora, a proposta segue para decisão final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Pelo texto, União, estados e municípios poderão criar programas para transformar dívidas de difícil recuperação em investimentos em infraestrutura. O pagamento se daria sem desembolso direto do orçamento: empresas poderiam executar ou financiar obras e, em contrapartida, obter abatimento de tributos ou multas.

Segundo o projeto, o órgão público analisará previamente o interesse público da obra e abrirá prazo para manifestação de interessados. Caso haja apenas um proponente, a contratação direta será realizada por inexigibilidade. Com mais empresas interessadas, será realizada licitação. Em todos os casos, o pagamento ocorrerá por meio de compensação tributária ou quitação de multas previstas em contrato.

Sanções

O texto determina que um comitê, formado por servidores estáveis, será responsável por avaliar as propostas, precificar os projetos e receber as obras executadas. Em caso de falhas, fraude ou execução parcial, o contratado estará sujeito a multas, juros e demais sanções previstas.

No relatório, o senador Marcos Rogério destacou que o modelo pode destravar investimentos essenciais, especialmente diante de restrições fiscais. “O poder público reaverá, em forma de infraestrutura, valores que dificilmente recuperaria pela cobrança judicial”, argumentou.

Na justificativa, o senador Cleitinho afirmou que a medida beneficia tanto o Estado quanto a sociedade, ao ampliar a capacidade de realização de obras e reduzir o estoque de dívidas praticamente incobráveis.

O parecer aprovado também ajustou o texto para evitar sobreposição com regras já previstas na Lei de Licitações e incluiu sanções administrativas entre as penalidades aplicáveis em caso de irregularidades.