A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (10) a criação da Política Nacional de Incentivo à Fabricação de Motores. A iniciativa estabelece linhas de crédito específicas, com condições favoráveis, para empresas fabricantes de motores e de componentes para motores.

O Projeto de Lei 4.621/2024, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), recebeu parecer favorável, com emendas, do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). Agora, o texto segue para análise das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Infraestrutura (CI).

O objetivo da política é promover o desenvolvimento da indústria nacional de motores, fortalecer a cadeia produtiva automotiva, reduzir a dependência de importações e fomentar a inovação tecnológica no Brasil.

Para viabilizar as linhas de crédito, o relator apresentou emenda que permite a utilização de recursos previstos na Lei 15.103, de 2025, destinada ao desenvolvimento de motores com menor pegada de carbono. Essa legislação trata do Programa de Aceleração da Transição Energética.

Ao direcionar esses recursos, a proposta incentiva a produção de motores mais sustentáveis, alinhando a política nacional à meta de descarbonização. O projeto original previa o uso de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de outras instituições públicas.

A política também busca estimular a pesquisa por meio de parcerias público-privadas (PPP) com universidades, centros de pesquisa e institutos tecnológicos, especialmente em áreas como veículos elétricos, híbridos e biocombustíveis. Outro ponto de destaque é o estímulo à capacitação profissional, com foco em engenharia, manufatura avançada e gestão da produção industrial.

Segundo o relator, a proposta é positiva por promover o desenvolvimento da indústria nacional de motores, estimular o aumento da capacidade produtiva do país e fortalecer a cadeia automotiva por meio da substituição de importações.

— A proposta é benéfica por fomentar a inovação tecnológica e a sustentabilidade no setor, incentivando a pesquisa e o desenvolvimento em eficiência energética e biocombustíveis, além de contribuir para o desenvolvimento regional e a qualificação da mão de obra brasileira, gerando empregos e reduzindo disparidades econômicas ao estimular novas instalações fabris — defendeu o relator.

Mudanças

O relator retirou do texto original o trecho que previa a criação de um selo nacional de qualidade e sustentabilidade para motores fabricados no Brasil. Segundo ele, os fabricantes já seguem padrões internacionais rigorosos (como ISO e ABNT), e a criação de um selo nacional adicional resultaria em sobreposição normativa e custos burocráticos sem ganhos reais de competitividade.

Também foi retirada a previsão de revisão anual dos ex-tarifários, mecanismo de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de bens sem produção nacional equivalente. O relator argumentou que a revisão dos ex-tarifários já pode ocorrer a qualquer momento, sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).

Conforme o texto aprovado, o governo federal terá 120 dias para regulamentar a lei após sua publicação, detalhando critérios, procedimentos e responsabilidades para a implementação das medidas previstas.