A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto que transfere os policiais judiciais da área administrativa para a área de apoio especializado do Poder Judiciário. A proposta, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentado nesta quarta-feira (10) pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). Agora, a matéria segue para análise do Plenário em regime de urgência.

O Projeto de Lei (PL) 2.447/2022 modifica a Lei das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei 11.416, de 2006). Com a alteração, os técnicos judiciários da área passam a ser denominados agentes de polícia judicial, enquanto os analistas serão chamados de inspetores de polícia judicial.

A proposta também amplia a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) para servidores em função comissionada ou cargo em comissão que exerçam atribuições de segurança institucional, desde que estejam lotados nas unidades de segurança. O projeto prevê ainda o porte de arma de fogo para esses profissionais, desde que:

• possuam o porte institucional;
• comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma;
• estejam em efetivo exercício da função.

O senador Izalci Lucas defendeu a aprovação do projeto:

— A proposição contribui para a valorização da Polícia Judicial, reconhecendo de forma mais expressa direitos como o porte de arma de fogo, e incentiva que seus servidores busquem cargos em comissão e funções comissionadas dentro de suas próprias unidades. O fortalecimento das carreiras de segurança no âmbito do Poder Judiciário, como já ocorre com o Ministério Público e com o Poder Legislativo, é fundamental para garantir a independência necessária para o exercício de suas competências constitucionais, afirmou o parlamentar.