A Medida Provisória 1327/25 permite que motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos 12 meses anteriores ao vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tenham o documento renovado automaticamente.

Em vigor desde sua publicação, a medida provisória precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar permanente.

A MP altera o Código de Trânsito Brasileiro, que já previa o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) — um cadastro de motoristas que não receberam infrações sujeitas à pontuação no último ano.

A principal novidade é a renovação automática: motoristas incluídos no RNPC ficam dispensados dos exames do Departamento de Trânsito (Detran) ao fim da validade da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor.

Exceções previstas na MP:

• Motoristas a partir de 70 anos não têm direito à renovação automática;
• Condutores entre 50 e 70 anos podem usufruir do benefício apenas uma vez;
• Motoristas com indícios de deficiência física ou mental, ou com doenças progressivas que possam comprometer a capacidade de dirigir, precisarão realizar os exames no Detran.

Carteira física ou digital

De acordo com a MP 1327/25, o motorista pode optar pela CNH em formato físico ou digital. O documento, que segue como válido em todo o território nacional, deve conter fotografia, nome e CPF do condutor.

Validade da CNH

• 10 anos para motoristas com menos de 50 anos;
• 5 anos para motoristas entre 50 e 70 anos;
• 3 anos para motoristas com mais de 70 anos.

A medida mantém a exigência de avaliação psicológica para candidatos à primeira habilitação e para motoristas que exercem atividade remunerada com veículos, como aplicativos, táxis, entregas, caminhões e mototáxis.

Os exames de aptidão física e mental, assim como a avaliação psicológica, devem ser realizados por profissionais autorizados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), responsável também por definir os valores das avaliações.