A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reabre, por mais 15 anos, o prazo para a ratificação de registros de imóveis rurais localizados em faixas de fronteira. O texto segue agora para a sanção presidencial.

De autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), o Projeto de Lei 4497/24 também estabelece procedimentos para a ratificação de imóveis com mais de 2,5 mil hectares pelo Congresso Nacional, inclusive de forma tácita, caso o Parlamento não se manifeste em até dois anos.

A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), recomendou a aprovação da versão do Senado sem alterações. Segundo ela, a proposta representa avanços ao unificar procedimentos e fixar critérios para declaração de ineficácia da ratificação, conferindo maior segurança jurídica ao tema. "A unificação de procedimentos e a fixação de critérios para a declaração de ineficácia da ratificação organiza a disciplina do tema, traduzindo-se em importante elemento de segurança jurídica", afirmou.

O impasse jurídico decorre do acúmulo histórico de vendas de imóveis da União feitas pelos estados e das contestações de registros desses imóveis pelo governo federal.

O prazo original da Lei 13.178/15 vai até 2030, mas o novo texto prevê 15 anos a partir da publicação da futura lei (por exemplo, até 2040, se sancionada em 2025).

O prazo poderá ser suspenso enquanto tramitar o processo de registro no cartório ou no Congresso, ou ainda em casos de proibição jurídica específica ou incapacidade civil do interessado por perda de lucidez.

Debate em plenário

Durante o debate, o deputado Eli Borges (PL-TO) destacou que a medida facilitará o acesso ao crédito rural para o agronegócio nas regiões de fronteira. "Temos condições de trazer esses produtores à existência como verdadeiros proprietários desses imóveis", disse.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu a ampliação do prazo para a regulamentação fundiária.

Já o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) ressaltou que a regulamentação trará segurança jurídica, garantirá o registro das propriedades e ampliará o prazo para o georreferenciamento. "Vamos simplificar esses registros, proteger a propriedade e dar segurança jurídica na faixa de fronteira. Meu estado vive essa realidade e devemos amparar e dar segurança ao produtor rural", afirmou.

Por outro lado, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou as alterações feitas pelo Senado, argumentando que o projeto amplia a apropriação de terras públicas e flexibiliza exigências para a ratificação dos títulos. Segundo ela, o texto retira do Estado a possibilidade de contestar, mesmo em casos de má-fé de quem busca a regularização dessas áreas.

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