A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a dispensa de licitação para a compra de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em situações específicas.

Pelo texto, a dispensa será permitida quando a instituição pública fornecedora for a única produtora desse tipo de medicamento no Brasil. A proposta altera a Lei 10.972/04, que regula as atividades da Hemobrás, e a Nova Lei de Licitações.

Na prática, a medida beneficia diretamente a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), vinculada ao Ministério da Saúde, atualmente a única instituição pública do país especializada na produção de medicamentos hemoderivados para o SUS.

Por recomendação do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), o colegiado aprovou o substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 424/15, do deputado Jorge Solla (PT-BA). Também foi aprovada uma alteração na técnica legislativa do substitutivo, sem mudanças em seu conteúdo.

A proposta original previa a dispensa permanente de licitação para os hemoderivados produzidos pela Hemobrás. O texto aprovado determina que a dispensa só será válida enquanto não houver outro concorrente público.

Segundo Solano, a medida elimina entraves burocráticos e garante maior agilidade no acesso a tratamentos essenciais para pacientes do SUS.

"Essa flexibilização encontra respaldo no interesse público e na tutela ao direito fundamental à saúde, desde que devidamente justificada a exclusividade de fornecedor na qualidade de instituição pública", destacou o relator.

O relatório também aponta que a proposta não gera impactos no orçamento público.

Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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