A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o projeto de lei que endurece as regras para identificação e punição do devedor contumaz — aquele que, de forma reiterada, deixa de cumprir obrigações fiscais para obter vantagens competitivas indevidas. A proposta segue agora para sanção presidencial.

De autoria do Senado, o Projeto de Lei Complementar 125/22 estabelece critérios claros para classificar como contumaz o contribuinte pessoa jurídica que acumula dívidas tributárias substanciais de maneira sistemática. O objetivo é diferenciar a inadimplência eventual daquela praticada de forma deliberada e fraudulenta.

O texto prevê a abertura de processo administrativo, garantindo direito de defesa ao contribuinte antes da classificação como devedor contumaz. Também determina parâmetros para definir o que caracteriza dívida substancial.

Segundo o relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), a medida combate a concorrência desleal, protegendo empresários que cumprem suas obrigações fiscais. "Empresas que utilizam o não pagamento de tributos como vantagem competitiva ilícita distorcem o mercado e prejudicam o investimento produtivo", afirmou o deputado.

Rodrigues destacou ainda que medidas restritivas são essenciais para assegurar um ambiente de negócios mais justo. "Se o processo de concorrência for fraudado e empresas que mais sonegam ganharem espaço, a economia do País se torna menos eficiente", alertou.

Para o relator, a atuação do devedor contumaz representa um "enorme desserviço" à eficiência do sistema econômico nacional.

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