A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 252/25, que institui medidas para facilitar a defesa jurídica de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em processos administrativos e judiciais. De autoria do deputado Allan Garcês (PP-MA), a proposta altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

O projeto estabelece, de forma expressa, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do beneficiário, que não precisaria comprovar sua condição quando houver verossimilhança das alegações ou incapacidade financeira.

A relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), recomendou a aprovação da proposta. Assim como o autor, ela destacou as dificuldades enfrentadas por pessoas idosas ou com deficiência ao buscar benefícios da seguridade social. “Elas muitas vezes não conseguem reunir a documentação necessária por barreiras socioeconômicas, físicas ou cognitivas”, afirmou.

Segundo a relatora, a medida não cria privilégios, mas corrige um desequilíbrio material. “A proposta não retira prerrogativas da Fazenda Pública, nem impõe inversão automática do ônus da prova. Trata-se de previsão condicional, compatível com o regime jurídico vigente”, explicou. “Além disso, o projeto contribui para a redução da judicialização e para a promoção da dignidade dos beneficiários.”

Próximos passos
O projeto segue em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e senadores.

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