A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar 125/22, de autoria do Senado Federal, que propõe regras mais rigorosas para o devedor contumaz — aquele que, de forma reiterada, deixa de cumprir suas obrigações fiscais.

O texto também prevê a criação de programas em parceria com a Receita Federal para incentivar pessoas jurídicas a manterem a regularidade tributária.

Segundo a proposta, o devedor contumaz é caracterizado por adotar práticas repetidas de inadimplência tributária, visando burlar o Fisco e evitar o pagamento de tributos devidos.

Mais informações em instantes.

Assista ao vivo