A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui, como critério de desempate em licitações, a adoção de ações que promovam a acessibilidade para pessoas com deficiência.

Os parlamentares referendaram o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), favorável ao Projeto de Lei 4256/24, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE).

A deputada Laura Carneiro destacou que a proposta não implica aumento ou diminuição de receita ou despesa pública.

“Ao incluir a promoção da acessibilidade entre os critérios de desempate, o projeto amplia o papel social das compras públicas, utilizando o poder de compra estatal como instrumento de inclusão e de fomento à responsabilidade social empresarial”, afirmou a relatora.

Segundo ela, a medida está alinhada com outros critérios já previstos, como a promoção da igualdade de gênero e a existência de programas de integridade.

A proposta altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Próximos passos
O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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