A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui o Serviço de Proteção e Atendimento à Maternidade e à Primeira Infância (Pampi), destinado a oferecer apoio, orientação e acompanhamento multidisciplinar a gestantes em situação de vulnerabilidade social e a crianças na primeira infância.

O Pampi beneficiará, por exemplo, grávidas em situação de rua. O atendimento será realizado em locais públicos de saúde e assistência social já existentes, com encaminhamento das mulheres para:

• serviços de pré-natal;
• atendimento psicossocial;
• alojamento temporário;
• programas de promoção de autonomia financeira e garantia de direitos.

O projeto incorpora a medida à Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).

Serviço inexistente
Os deputados da comissão acolheram o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei 147/19, do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR).

Laura Carneiro destacou que atualmente não existe um serviço especializado para o atendimento de gestantes e crianças na primeira infância. “Esse é um público com demandas próprias e, portanto, justifica-se a criação de um serviço assistencial voltado para suas necessidades”, afirmou. “A proteção promove a autonomia, a inclusão social e a garantia de direitos a essas famílias.”

Alterações
A proposição foi aprovada com alterações feitas anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Uma das emendas garante a participação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher no grupo de trabalho que regulamentará o Pampi.

Outra modificação assegura que as gestantes recebam informações claras e imediatas sobre seus direitos, como atendimento respeitoso, direito a acompanhante durante o parto, alimentos gravídicos (pensão alimentícia durante a gravidez), licença-maternidade, estabilidade no emprego e dispensa para amamentar.

“Essa emenda garante que as gestantes tenham acesso a condições reais de proteção social, salarial e de saúde, essenciais para um começo de vida saudável para as crianças”, avaliou a relatora.

Próximos passos
O texto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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