A Comissão de Meio Ambiente (CMA) votou, nesta terça-feira (2), pela prejudicialidade do projeto de decreto legislativo que pretendia sustar portaria da Fundação Cultural Palmares relacionada a processos de licenciamento ambiental que impactem comunidades quilombolas.

O PDL 226/2021, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e outros parlamentares, foi relatado pela senadora Augusta Brito (PT-CE) e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo Paim, a norma do governo federal editada em 2021 retirou a proteção dos territórios quilombolas, motivo pelo qual deveria ser derrubada. A Portaria 118/2021 da Fundação Cultural Palmares — vinculada ao Executivo — revogou a Instrução Normativa 1/2018, que estabelecia procedimentos administrativos a serem seguidos pela fundação nos processos de licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactassem comunidades quilombolas.

No entanto, Augusta Brito votou pela prejudicialidade do projeto, ao afirmar que a Fundação Palmares já não possui mais competência para coordenar esses processos. Ela explicou que essa atribuição foi transferida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), conforme determina o Decreto 12.171, de 2024.

COP 30

A CMA também aprovou requerimento (REQ 28/2025 - CMA), apresentado pelo senador Beto Faro (PT-PA), para a realização de audiência pública sobre os resultados da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), realizada em Belém, em novembro. A data do debate será definida pela comissão.