A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que determina a destruição de bens utilizados na fabricação ilegal de cigarros. O PL 3.000/2025, de autoria do senador Sergio Moro (União-PR), recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), com leitura do relatório feita pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Agora, o texto segue para análise na Câmara dos Deputados.

Segundo o projeto, deverão ser destruídos maquinários, produtos, subprodutos e instrumentos usados na produção clandestina de cigarros e outros derivados do tabaco, quando apreendidos por infração fiscal. A proposta altera o Decreto-Lei 1.593, de 1977, que atualmente prevê apenas a destruição dos próprios cigarros e derivados apreendidos.

Pela nova regra, os bens apreendidos devem ser entregues à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em até cinco dias úteis para destruição ou inutilização. Caso a remoção dos produtos seja inviável ou difícil, as autoridades responsáveis deverão justificar à RFB. Se o órgão não se manifestar em até 15 dias úteis, autoridades municipais, estaduais, distritais ou federais ficam autorizadas a proceder à destruição dos bens.

O projeto também altera o Decreto-Lei 1.455, de 1976, incluindo a obrigatoriedade de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos, instrumentos ou maquinários apreendidos e destinados à fabricação de cigarros ou derivados do tabaco.

O senador Hamilton Mourão destacou que a medida está alinhada ao Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, que recomenda a destruição de equipamentos confiscados. Ele lembrou que países como Itália, Romênia e Ucrânia já adotam essa prática, enquanto no Brasil há casos de equipamentos furtados de depósitos públicos e reutilizados em atividades ilícitas.

— O comércio ilegal de cigarros responde por parcela significativa do consumo nacional, afetando a saúde pública e financiando facções e organizações criminosas. O projeto, ao permitir que as autoridades destruam as máquinas sem prévia autorização judicial, impede seu extravio e reutilização — afirmou Mecias de Jesus ao ler o relatório.

Para o autor do projeto, a iniciativa também visa tornar as ações de fiscalização mais eficientes e ampliar a eficácia no combate à comercialização ilícita do tabaco.