A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a importação de veículos usados com pelo menos 30 anos de fabricação, além de automóveis pertencentes a pessoas que retornem ao Brasil após cumprir missão oficial no exterior.

Pela proposta, será autorizada a entrada no país de veículos antigos, originais ou modificados, com mais de 30 anos e reconhecido valor histórico, destinados a fins culturais ou de coleção. A medida também contempla a importação de peças e acessórios necessários à restauração desses modelos. A classificação dos veículos seguirá o Código de Trânsito Brasileiro.

Regras para servidores no exterior
O texto estabelece normas específicas para servidores públicos que estiveram a serviço do Brasil no exterior por, no mínimo, dois anos ininterruptos. Terão direito à importação de um automóvel, com isenção de impostos federais, chefes de missão diplomática, integrantes do Serviço Exterior Brasileiro, adidos militares e servidores públicos federais. O benefício também se estende a cônjuges e companheiros.

Isenção de tributos
A proposta deixa claro que a isenção de tributos – incluindo Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS e Cofins – é restrita aos veículos importados por servidores públicos que retornam de missão oficial no exterior e seus dependentes. Colecionadores e particulares que importarem carros antigos continuarão sujeitos à tributação regular.

O automóvel importado com isenção só poderá ser vendido após dois anos de sua entrada no Brasil, exceto mediante autorização da Receita Federal. Caso haja venda antecipada, será necessário pagar integralmente os tributos dispensados, salvo se o proprietário for novamente designado para missão no exterior.

Mudanças no texto
A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 1409/25, de autoria do deputado David Soares (União-SP). O parecer reforça o foco na importação de veículos antigos de valor histórico e cultural, além de incluir as regras específicas para servidores que retornam do exterior após missão oficial.

O texto original previa a importação de carros usados relativamente novos (com pelo menos três anos de fabricação) por qualquer pessoa física, para ampliar o acesso a veículos importados usados, mesmo que não fossem antigos. Essa possibilidade foi retirada pelo relator.

O deputado Hugo Leal destacou que a indústria automobilística nacional é capaz de atender ao mercado interno e manifestou preocupação com a importação indiscriminada de carros usados. "Ainda não temos um sistema de inspeção veicular e ambiental na maioria das unidades da federação com capacidade para avaliar a qualidade desses veículos", ressaltou.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que as novas regras entrem em vigor, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.