A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que reconhece os tribunais e conselhos de Contas como instituições permanentes e essenciais ao controle externo.

De autoria do Senado, a proposta estabelece que esses órgãos não podem ser extintos onde já existam, assim como proíbe sua criação em locais onde ainda não foram instalados.

Os tribunais de Contas no Brasil têm origem no trabalho do então ministro da Fazenda, Rui Barbosa, responsável pela criação do Tribunal de Contas da União (TCU), inspirado em modelos europeus de controle financeiro. O TCU foi efetivamente instalado apenas em janeiro de 1893.

Com a Constituição de 1988, outros tribunais e conselhos de Contas foram criados em diferentes regiões do país, sempre fundamentados nos princípios de transparência presentes na Carta Magna.

Extinção de tribunais
O relator da proposta, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), destacou que a mudança constitucional busca impedir a extinção de tribunais de Contas locais, como ocorreu em 2017, quando a Constituição do Ceará extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do estado. "Uma medida motivada por razões claramente antirrepublicanas", afirmou.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) manifestou apoio à proposta, defendendo "todo elemento que beneficiar a transparência da aplicação de recursos públicos".

Para o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), a medida evita interferências políticas de governos estaduais e municipais sobre órgãos fiscalizadores, fortalecendo o controle do uso de recursos públicos.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) ressaltou a importância de garantir na Constituição o papel fiscalizador, autônomo e independente dos tribunais, sem criar "instâncias gordurosas".

Já o deputado Delegado Caveira (PL-PA) afirmou que todo órgão que combate desvios de recursos públicos é bem-vindo.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) classificou os tribunais de Contas municipais como os "olhos da sociedade" para assegurar a correta gestão das contas públicas.

Lêda Borges (PSDB-GO) defendeu a existência dessas instituições para orientar gestores municipais em uma atuação mais eficiente e transparente.

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