Antes de deixar o Supremo Tribunal Federal (STF), por conta de sua aposentadoria, o ministro Luís Roberto Barros determinou que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), dê informações sobre o andamento de projetos que tramitam na Casa e tratam da licença-paternidade.

Em 2023, o STF decidiu que o Congresso tinha 18 meses para regulamentar a licença. O prazo terminou em julho deste ano, mas o Poder Legislativo ainda não aprovou uma lei sobre o tema.

Em despacho desta quinta, Barroso citou o fim do prazo, além de "notícias recentemente publicadas na imprensa sobre avanços na tramitação" de propostas de regulamentação na Câmara dos Deputados.

Até 60 dias

Recentemente, o deputado federal Pedro Campos (PSB-PE), que relata a principal proposta sobre o tema, chegou a um acordo com o governo e apresentou um parecer com mudanças no texto. A proposta é de um aumento gradual no período de licença até chegar a 30 dias, e não mais os 60 propostos inicialmente.

O projeto previa, anteriormente, a ampliação dos atuais cinco dias de licença para 30 dias nos dois primeiros anos, a partir de 2027. Depois, seriam 45 dias no terceiro e no quarto anos e 60 dias a partir do quinto ano. Agora, o relatório prevê um aumento mais gradual, com aumento de cinco dias a cada ano. Assim, seriam 10 dias em 2027, 15 dias em 2028, 20 dias em 2029, 25 dias em 2030 e 30 dias a partir de 2031.

O texto é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e teve o requerimento de urgência, de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), aprovado em julho pela Casa. Com a urgência o texto fica pronto para ser votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões.

Apesar de ter sua tramitação acelerada, ainda não há acordo para uma definição de quando o projeto será colocado em votação. Hugo Motta sinalizou a aliados que o texto ainda precisa ser melhor debatido e que há resistências por conta do impacto fiscal da iniciativa. O projeto não está incluído na previsão de votações da semana.

A Constituição definiu que os trabalhadores têm direito à licença-paternidade, mas que os detalhes desse direito seriam fixados em lei. Depois, foi estabelecido que enquanto não houvesse a edição da lei, o período seria de cinco dias.