A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade das emendas impositiva e das transferências especiais, conhecidas como emendas Pix. A AGU ressalta, contudo, que é preciso respeitar "avanços já obtidos" no tema, a partir de decisões do STF. 

A manifestação é assinada pelo ministro da AGU, Jorge Messias, cotado a ser indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à vaga aberta no STF com a aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso. O tema das emendas é um dos de maior interesse de parlamentares, inclusive no Senado, a quem caberá confirmar a indicação do próximo ministro da Corte. 

O parecer foi apresentado em três ações que tramitam no STF. Duas delas tratam das emendas Pix, quando o recurso é enviado pelo parlamentar diretamente para o município. Elas foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A terceira é sobre a execução obrigatória das emendas e foi protocolada pelo PSOL. 

Desde o ano passado, o relator desses processos, ministro Flávio Dino, tem tomado uma série de decisões exigindo transparência e rastreabilidade dos recursos. Dino chegou a suspender o pagamento de parte das emendas e mandou abrir investigações sobre possíveis irregularidades, o que causou irritação no Congresso.

A AGU defendeu a "compatibilidade das disposições questionadas", mas "desde que atrelados aos avanços já obtidos em torno do tema na ADPF 854 e por meio da edição da Lei Complementar nº 210/2024". O órgão fez referência à ação na qual o STF declarou a inconstitucionalidade das antigas emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, e a uma lei editada no ano passado com novas regras de emendas, após cobranças da Corte. 

Messias é considerado favorito para ser indicado à vaga devido à confiança que conquistou de Lula. Por outro lado, ele não é o candidato favorito nem do Senado nem de parte dos ministros do STF, que preferem o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).