A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que as despesas com o monitoramento eletrônico sejam arcadas pelos condenados.

Conforme o texto aprovado, os custos poderão ser descontados do valor que o preso recebe por trabalho remunerado na prisão. Apenas os condenados comprovadamente hipossuficientes, ou seja, que não possuíam condições financeiras para se sustentar, ficarão isentos do pagamento das despesas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei 8806/17 , do Senado, e outras 21 propostas que tratam do mesmo assunto.

“O substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação condensa em um único texto as contribuições dos diversos projetos em análise, propondo, ainda, inovações legislativas”, destacou Laura Carneiro no parecer.

Regras
O substitutivo determina que o uso da tornozeleira eletrônica será condicionado ao transporte financeiro por parte daquele a quem a pena, prisão preventiva ou prisão cautelar foi imposta. Poderá ser cobrado um valor periódico (mensal).

Os valores arrecadados serão depositados em conta determinada pelo juiz. Após a previsão definitiva, abasteceremos o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que financia programas de aprimoramento do sistema penitenciário nacional.

Em caso de absolvição definitiva do preso, os valores pagos serão devolvidos a ele. As disposições substitutivas ainda que o condenado ou internado terão que devolver a voltazeleira em perfeitas condições de uso e sem qualquer ônus ao Estado.

Próximos passos
Como foi alterado pela Câmara dos Deputados, o projeto deverá voltar para nova análise no Senado.

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