O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta quarta-feira (8) que as operações recentes realizadas pela Polícia Federal (PF) em conjunto com as polícias estaduais, incluindo a operação deflagrada mais cedo contra o abuso sexual de crianças e adolescentes – são um “prenúncio” do que a pasta busca alcançar por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da segurança, que tramita no Congresso Nacional.

“Todas as operações que nós deflagramos nos últimos tempos, seja aquela operação de infiltração do crime organizado no setor de combustível, seja essa recente da adulteração de bebidas alcoólicas, sobretudo destiladas, pelo metanol, seja agora essa operação de proteção de crianças e adolescentes contra crimes sexuais e abusos dessa natureza, são sempre levadas ao efeito em cooperação com as autoridades de segurança estaduais”, avaliou o ministro.

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“Isso já é um prenúncio daquilo que alcançamos com a PEC da Segurança, que está sendo comprovada pelo Congresso Nacional”, garantiu o ministro. 

“Chegamos à conclusão de que, num país continental como o nosso, com tantas diferenças regionais, com tantas especificidades e especificidades, as forças de segurança nacionais, privadas, ou as forças locais, isoladamente, não podem combater a criminalidade.

Entenda

Entre outros pontos, a chamada PEC da segurança, elaborada pelo governo federal, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF); e fortalece o papel da União no planejamento e na cooperação da segurança pública.

No caso da PF, o texto torna expressa a competência da corporação para investigar e reprimir infrações cometidas por organizações criminosas e milícias privadas, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme. Também explícita a atuação na investigação de crimes ilícitos que afetam bens da União ou que atuam no âmbito de seu interesse, tais como o meio ambiente.

A Câmara dos Deputados instalou, no início de setembro, uma comissão especial que vai analisar a proposta . Na reunião, o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito, por 25 votos, presidente do colegiado. O vice-presidente será o deputado Alberto Fraga (PL-DF), também eleito com 25 votos. O deputado Mendonça Filho (União-PE) foi relator nomeado. A comissão, formada por 34 titulares e igual número de suplentes, terá até 40 sessões do plenário para concluir os trabalhos.