O Brasil poderá passar a contar com o Estatuto da Vítima, documento que detalha direitos e define regras para a chamada justiça restaurativa, focada em reparar o dano causado pelo crime, em vez de apenas punir o infrator. A proposta com esse objetivo (PL 3.890/2020) foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quarta-feira (8).

Originalmente, o texto seguiria para votação nas Comissões de Segurança Pública (CSP) e de Constituição e Justiça (CCJ). Porém, o presidente da CSP, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou requerimento de urgência para que o texto siga diretamente para o Plenário do Senado. Ele argumentou que o assunto merece celeridade e recebeu o pedido de urgência acatado pelo CDH.

O relator do texto, senador Weverton (PDT-MA), enviou com urgência e disse que eventuais alterações na redação serão apresentadas por ele no Plenário do Senado.

Direitos universais

Apresentada pelo deputado Rui Falcão (PT-SP), a proposta que cria o estatuto tratará de direitos universais da vítima, como direito à informação, à assistência jurídica adequada e ao uso da linguagem simples na comunicação, além de ressarcimento por despesas em processos criminais (sem prejuízos às peças de danos). O estatuto também define como direito à prevenção da revitimização (quando uma vítima de violência ou abuso é constrangida pela polícia ou agentes da Justiça durante uma investigação ou processo judicial, por exemplo).

O texto traz ainda regras particulares considerando as necessidades específicas de vítimas de especial vulnerabilidade, como crianças, idosos, pessoas com deficiência, vítimas de crimes violentos e atingidas por calamidades públicas.

De acordo com Weverton, a proposta sistematiza e reitera os direitos já existentes, tais como o direito à escuta especializada, à proteção de dados, às peças de dano e à assistência pelos sistemas públicos de saúde (SUS) e de assistência social (Suas), nos termos da Lei 13.431, de 2017, da Lei 9.807, de 1999, do Código de Processo Penal e da própria Constituição Federal. Também incorporam direitos já contemplados na Lei Maria da Penha e em instrumentos internacionais de proteção à vítima.

Inovações

Segundo o relator, o texto inovador ao considerar juridicamente vítimas indiretas e coletivas, garantir a manifestação prévia à revogação de medidas protetivas mesmo após a extinção da punibilidade e formalizar a avaliação individual de vulnerabilidade. Ele cita outras propostas de inovações:

criação do Portal da Vítima como meio integrado de comunicação e acesso ao processo;

consolidação da justiça restaurativa como política pública priorizada na abordagem estatal;

proteção contra vitimização terciária (quando a vítima é estigmatizada pela sociedade ou pelo próprio Estado);

capacitação obrigatória dos agentes públicos.

O texto também traz inovações no detalhamento do acesso aos serviços e garantia direito ao luto, à restituição imediata de bens e à manifestação da vítima em decisões judiciais.

— O projeto institucionaliza a justiça restaurativa, regularizando-a formalmente como política pública complementar à justiça tradicional. Dessa forma, o Estatuto da Vítima apresenta-se não apenas como um rearranjo legislativo, mas como instrumento normativo de caráter estrutural, que amplia a tutela jurídica conferida às vítimas, reforça o dever estatal de proteção e projeta uma visão de justiça mais inclusiva, restaurativa e orientada à dignidade humana — descobriu Weverton.