O Projeto de Lei 1487/25 isenta de impostos a produção e a importação de dispositivos e equipamentos de acessibilidade destinados a pessoas com deficiência. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Pelo texto, ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) cadeiras de rodas, artigos e aparelhos ortopédicos, próteses, aparelhos auditivos e outros dispositivos essenciais à autonomia de pessoas com deficiência.

A proposta inclui, ainda, isenção para softwares de acessibilidade, órteses eletrônicas e equipamentos avançados, conforme lista a ser elaborada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em até 180 dias após a publicação da lei. O objetivo é garantir que a lista de produtos seja atualizada e reflita as necessidades desse público.

Autores do projeto, os deputados Maurício Carvalho (União-RO) e Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirmam que o objetivo é reduzir o custo de itens essenciais para a autonomia e a inclusão social de pessoas com deficiência.

“A acessibilidade não deve ser tratada como um luxo, mas como um direito fundamental”, dizem eles, na justificativa do projeto.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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