Ao anular as provas do acordo de leniência da Odebrecht, o ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli abriu caminho para que partes de outros acordos feitos pela Lava-Jato também sejam anulados. Além disso, agentes envolvidos na operação, como o ex-juiz e hoje senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e o ex-procurador e ex-deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR), podem sofrer punições. É o que avaliam juristas ouvidos pelo GLOBO.

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De acordo com os especialistas, com a decisão o STF criou parâmetros claros para a revisão dessas ações. Ao apontar que existiram processos fraudulentos de produção de provas, Toffoli abre as portas para que acordos de leniência de outras empresas que foram alvos de supostas ilegalidades da força-tarefa de Curitiba também sejam revistos.

Advogado e professor de direito constitucional da PUC-SP, Pedro Serrano aponta que as violações ao devido processo legal apontadas na conduta dos agentes da Lava-Jato agora serão reexaminadas a partir de critérios gerais estabelecidos pelo Supremo.

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— Essa decisão deixa claro que o STF fixou parâmetros legais para revisar acordos e apontar onde ocorreram inconstitucionalidades e abusos — afirma Serrano, explicando que os desdobramentos podem atingir outros processos. — E os mesmos fundamentos podem ser aplicados para invalidar provas de outros acordos que padeçam dos mesmos vícios, alguns deles universais da Lava-Jato, a meu ver.

Entre as determinações de Toffoli, um dos pontos que chama atenção é que a Polícia Federal deverá apresentar em até dez dias as mensagens obtidas na operação Spoofing, que investigou ataques de hackers aos celulares de Moro e ex-procuradores da Lava-Jato. Na decisão, o ministro pede que os autos da operação sejam sejam compartilhados integralmente com todos os “investigados e réus processados com base em elementos de prova contaminados”.

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Para Vera Chemim, advogada especialista em direito constitucional, a decisão irá gerar um "efeito dominó", com réus pedindo anulação de provas.

— A decisão vai promover um rol infinito de impunidade dos réus, até mesmo em réus que confessaram. Baseado no fato de que o hacker comprovou ilegalidades e, portanto, as provas estariam contaminadas, eles poderão ser inocentados por razões de caráter processual — analisa Chemim.

Direito de defesa

A advogada ressalta também que agentes públicos, como o ex-juiz Moro e procuradores que atuaram na operação, podem sofrer "impactos violentos". Caso sejam comprovadas as supostas ações ilícitas na condução da investigação, eles podem responder nas esferas civil, penal e administrativa.

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Já Dinovan Dumas, sócio da área de Direito Empresarial do escritório MFBD Advogados, por outro lado, não crê que haverá um efeito cascata de anulação de provas. Ele acredita que as revisões serão feitas caso a caso. Em sua avaliação, a decisão representa um marco na proteção de garantias fundamentais.

— É uma decisão que devolve o direito de defesa dos investigados, de terem acesso às provas dos autos, às informações dos processo, para que possam se defender. E, quando as regras não tiverem sido respeitadas, que essas provas sejam anuladas — diz Dumas.

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Ainda segundo os advogados, empresas como a Odebrecht podem pedir ressarcimento de multas já pagas por determinação dos acordos de leniência. Assim, a União corre o risco de devolver valores arrecadados pela Lava-Jato, por conta de irregularidades cometidas por seus agentes.

Raphael Sodré Cittadino, advogado e presidente do Instituto de Estudos Legislativos e Políticas Públicas (Ielp), diz que decisão do ministro Toffoli reconhece o erro que o sistema de Justiça brasileiro cometeu, tanto no mérito quanto no método das investigações e mesmo das decisões judiciais do período.

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— O mau que a Lava-Jato fez ao país não foi somente o da injusta perseguição aos seus alvos, nem o do prejuízo financeiro causado ao país com a derrocada financeira de empresas estratégicas para o desenvolvimento. Mas foi também o do retrocesso no combate à corrupção, dando a falsa ideia ao povo brasileiro de que aquele método fora das rédeas da Constituição era o único possível — afirma Cittadino.