O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a decisão que arquivou uma ação de improbidade administrativa contra a ex-presidente Dilma Roussef (PT) no caso das "pedaladas fiscais". O episódio baseou o processo de impeachment de Dilma, ocorrido em 2016.

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A decisão foi tomada na segunda-feira pela 10ª Turma do TRF-1, que rejeitou um recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra uma decisão da primeira instância que havia arquivado a ação.

Também foram beneficiados o ex-ministro Guido Mantega, o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho, o ex-presidente do Banco do Brasil Aldemir Bendine e o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin.

As "pedaladas fiscais" seriam o atraso no repasse a bancos públicos, para melhorar artificialmente as contas do governo federal. Com isso, os bancos tiveram que usar recursos próprios para fazer pagamentos de benefícios e programas sociais.

No ano passado, o juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 4ª Vara Federal, excluiu Dilma e Mantega da ação, por considerar que eles não deveriam responder por improbidade administrativa por fatos relacionados ao seu mandato, mas sim por crime de responsabilidade.

Em relação ao demais acusados, o magistrado considerou que o MPF "não atribuiu conduta específica a cada um dos requeridos, procedendo a uma narrativa geral dos fatos que imputa genericamente às pessoas jurídicas" e que por isso "não se verifica a prova da existência de dolo nas condutas noticiadas". Por isso, negou o pedido do MPF, mas sem analisar o mérito.

Em nota, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, que defendeu Dilma tanto no impeachment quanto na ação, afirmou que "foi uma decisão importante, não só do ponto de vista jurídico, mas também histórico".

"Dilma Rousseff foi vítima de uma perseguição e teve a cassação do seu mandato em total desconformidade com a Constituição. Condená-la agora pelos mesmos fatos seria mais uma grande injustiça que se imporia contra uma mulher honesta e digna", afirmou Cardozo.