O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (21), que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto que estabelece que os editais de licitação podem prever um percentual mínimo para contratar pessoas retiradas de situação análoga à de escravo (PL 789/2023). O parlamentar, que foi relator da matéria, afirmou que o texto “contribui para a inserção de pessoas na sociedade com dignidade e respeito”.  A proposta é de autoria da senadora Augusta Brito (PT-CE) e foi enviada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

— É uma forma de garantir liberdade plena às vítimas. A criação de oportunidade e de trabalho é uma maneira efetiva de proporcionar dignidade a essas vítimas da escravidão moderna. Um trabalho formal, com as garantias previstas na nossa legislação, permitirá que esses trabalhadores e trabalhadoras conquistem a independência material e possam trilhar uma vida sem as privações que vivenciaram no passado.

Paim destacou que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021) autoriza o edital de licitação a exigir que um percentual mínimo de mão de obra responsável para a execução de objetos de contrato seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e indivíduos oriundos ou egressos do sistema prisional.

— O alcance da proposição é ampliado pelo fato de que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos é uma norma nacional, observada pelas administrações públicas da União, dos estados e do DF e dos próprios municípios. Acreditamos firmemente que a promoção da dignidade dos trabalhadores resgatados de situação de escravidão é uma responsabilidade que deve ser compartilhada por todos os entes federados. E não temos dúvida de que os governadores e prefeitos deste país se mobilizarão em torno dessa nobre causa.

O senador citou dados do Observatório de Trabalho Escravo que indicam que a maior parte dos trabalhadores resgatados são jovens, pretos ou pardos, e possuem pouca ou nenhuma escolaridade. Segundo ele, o Disque 100 registrou 1.229 casos de trabalho escravo entre janeiro e maio de 2023. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)