A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 38/2022) que assegura o transporte gratuito em dia de eleição. O benefício valerá para o transporte público rodoviário e aquaviário, tanto no primeiro quanto no segundo turno, como explicou o relator, Jorge Kajuru (PSB-GO). A PEC segue para a análise do Plenário.