Requerimento do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) aprovado pela Comissão de Segurança Pública (CSP) pede informações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o número de condenados por crimes previstos na Lei 13.142, de 2015, que tornou mais rígidas as penas de homicídio e lesão corporal contra integrantes de órgãos de segurança pública e das Forças Armadas(REQ 27/2023).