A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2249/23, do Poder Executivo, que atualiza decretos sobre pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda ao previsto no Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), que prevê uma instância recursal contra decisão administrativa.

A proposta será enviada ao Senado. O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Fernando Mineiro (PT-RN).

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