A Câmara Federal, aprovou, na madrugada desta quinta-feira, 01, o Projeto de Lei 2257/23, de autoria do deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), que vai garantir direito às vítimas da maior tragédia ambiental que atingiu Maceió, causada pela exploração de sal-gema pela Mineradora Braskem.

O Projeto estabelece que empresas responsáveis por acidentes ou desastres ambientais garantam direitos às vítimas, ao município impactado, além de destinar a área afetada ao município e, caso estabilizada a área, a devolução aos proprietários de origem.

O projeto também contempla o pagamento de dano material e moral por pessoa e não por família. A Braskem não poderá ser vendida sem a garantia financeira de pagamento integral dos danos. O resgate dos animais atingidos por esse tipo de crime ambiental também foi contemplado.

O projeto, aprovado em caráter de urgência, segue agora para o Senado.